Termos e Condições de Uso — 93k

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 93k (doravante denominada "Plataforma"), localizada no domínio 93k.cam, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade, as Regras de Jogo Responsável e quaisquer outros documentos complementares publicados na Plataforma.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso de qualquer funcionalidade da 93k. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e solicitar o encerramento imediato de sua conta, caso já tenha realizado o cadastro.

A 93k reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, com aviso prévio ao Usuário por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2.1. Requisitos de Idade

O acesso e uso da plataforma 93k é estritamente restrito a pessoas físicas com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos. A utilização dos serviços por menores de idade é expressamente proibida e constitui violação grave destes Termos. A 93k emprega mecanismos técnicos e processos de verificação de identidade (KYC) para identificar e impedir o acesso de menores.

2.2. Restrições Geográficas

A Plataforma dirige seus serviços primariamente ao público brasileiro. O Usuário é o único responsável por verificar se a utilização de plataformas de jogos online e apostas esportivas é permitida em sua jurisdição de residência. A 93k não aceita cadastros de residentes em países onde tais atividades sejam explicitamente proibidas por lei local.

2.3. Cadastro e Dados Pessoais

Para criar uma conta na 93k, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo mas não se limitando a: nome completo, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e endereço residencial completo. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros configura infração a estes Termos e pode ensejar responsabilização civil e criminal.

2.4. Conta Única por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 93k. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida e sujeita o infrator ao bloqueio permanente de todas as contas identificadas, bem como ao confisco de eventuais bônus e saldos decorrentes de atividade irregular.

• Uma conta por CPF
• Uma conta por endereço de e-mail
• Uma conta por dispositivo/IP em casos suspeitos de duplicidade
• Uma conta por endereço residencial (exceto residências compartilhadas devidamente comprovadas)

A 93k é obrigada por lei e por boas práticas do setor a verificar a identidade de todos os seus Usuários antes de autorizar saques ou liberar bônus de determinado valor. O processo de verificação de identidade (KYC) é obrigatório e irrenunciável.

3.1. Documentos Exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, emitido pela Receita Federal do Brasil; documento obrigatório para todos os jogadores brasileiros;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• Comprovante de residência — conta de consumo (luz, água, gás, telefone fixo) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço completos;
• Selfie de verificação — fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com o rosto e o documento visíveis e nítidos.

3.2. Prazo de Verificação

A equipe de compliance da 93k analisará os documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Documentos incompletos, ilegíveis ou suspeitos poderão demandar prazo adicional ou a solicitação de documentação complementar.

3.3. Bloqueio Preventivo

A 93k reserva-se o direito de bloquear preventivamente saques ou outras transações financeiras enquanto o processo de verificação estiver pendente ou em análise. Este bloqueio não implica qualquer penalidade ao Usuário e será levantado assim que a verificação for concluída com sucesso.

4.1. Métodos de Pagamento Aceitos

A 93k aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques em Real Brasileiro (BRL / R$):

• Pix — transferência instantânea do Banco Central do Brasil; disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 2 dias úteis;
• Transferência TED/DOC — sujeita ao horário bancário.

4.2. Limites de Depósito

O depósito mínimo aceito pela Plataforma é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O depósito máximo por transação via Pix é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites adicionais podem ser aplicados conforme o método de pagamento utilizado ou o nível de verificação da conta.

4.3. Prazos de Saque

Saques realizados via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, para contas com verificação KYC completa. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). A 93k reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados.

4.4. Titularidade das Contas

Depósitos e saques somente podem ser realizados por meio de métodos de pagamento cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado na 93k. É expressamente proibida a utilização de contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais pertencentes a terceiros. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio das transações e no congelamento do saldo da conta.

4.5. Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (R$ / BRL). Eventuais conversões de moeda estrangeira são de responsabilidade exclusiva do Usuário e podem implicar custos adicionais cobrados pelo banco ou instituição financeira do Usuário.

A 93k oferece periodicamente bônus, promoções e programas de fidelidade aos seus Usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos publicados no momento de sua divulgação. As disposições gerais abaixo se aplicam a todas as promoções, salvo indicação expressa em contrário.

5.1. Requisito de Apostas (Rollover)

Valores creditados como bônus estão sujeitos a requisito de apostas (rollover) antes de serem elegíveis para saque. O rollover padrão do bônus de boas-vindas da 93k é de 30 vezes (30x) o valor do bônus recebido. Exemplo: ao receber R$ 100,00 de bônus, o Usuário deve realizar apostas totais de R$ 3.000,00 antes de poder sacar valores oriundos do bônus.

5.2. Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não tenha sido cumprido dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de crédito serão automaticamente expirados e removidos do saldo do Usuário, sem direito a reembolso.

5.3. Restrições de Elegibilidade

• Bônus de boas-vindas são elegíveis exclusivamente para novos Usuários que realizam o primeiro depósito;
• Cada CPF e cada endereço residencial são elegíveis a cada promoção uma única vez;
• A 93k reserva-se o direito de recusar, modificar ou revogar bônus em caso de suspeita de abuso ou fraude;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos excluídos da promoção não contam para o cumprimento do rollover;
• Jogos com contribuição reduzida para o rollover serão claramente indicados nos termos de cada promoção.

5.4. Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibida qualquer estratégia de aposta que tenha como objetivo exclusivo o cumprimento do requisito de apostas sem risco real, incluindo mas não se limitando a apostas em resultados contrários para cobrir todas as possibilidades (chamadas de "bonus abuse" ou "arbing"). A detecção de tais práticas resultará no cancelamento imediato dos bônus e eventuais ganhos deles decorrentes.

A 93k disponibiliza jogos de cassino, apostas esportivas, crash games, jogos ao vivo e outras modalidades de entretenimento. Cada categoria de jogo possui regras específicas disponíveis dentro da própria interface do jogo ou na seção de ajuda da Plataforma.

6.1. Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na 93k utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. As porcentagens de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) são calculadas sobre milhões de rodadas e representam valores teóricos de longo prazo, não garantias de retorno em sessões individuais.

6.2. Erros Técnicos e Falhas de Sistema

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de servidor que afete o andamento normal de um jogo ou aposta, a 93k reserva-se o direito de anular a rodada ou apostas afetadas e restituir o valor apostado ao Usuário. Ganhos excepcionais decorrentes comprovadamente de falhas técnicas não serão honrados.

6.3. Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 93k são realizadas em cota fixa, ou seja, a cotação (odd) no momento da confirmação da aposta é a cotação aplicada ao prêmio, independentemente de variações posteriores. Apostas realizadas após o início do evento (apostas ao vivo) são sujeitas a cotações atualizadas em tempo real.

• Apostas canceladas por cancelamento do evento serão reembolsadas na íntegra;
• Eventos adiados para data diferente podem ter suas apostas canceladas a critério da 93k;
• A 93k reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas em situações de cotação errada por erro operacional manifesto;
• Resultados oficialmente homologados pelas entidades organizadoras dos campeonatos serão os utilizados para liquidação das apostas.

A 93k acredita que o jogo deve ser uma fonte de entretenimento prazeroso, nunca uma fonte de sofrimento ou dificuldades financeiras. Comprometemo-nos a fornecer ferramentas e recursos que ajudem os Usuários a manter controle sobre seus hábitos de jogo.

7.1. Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito — configure um valor máximo de depósito por período (diário, semanal ou mensal);
• Limites de perda — estabeleça um valor máximo de perda líquida por período;
• Limites de tempo de sessão — defina o tempo máximo de cada sessão de jogo;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas exibindo o tempo decorrido na sessão atual;
• Autoexclusão temporária — pause sua conta por 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente — solicite o encerramento definitivo da conta com bloqueio permanente.

7.2. Ajuda Especializada

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou a de pessoas próximas, recomendamos fortemente que entre em contato com as organizações especializadas:

• Jogadores Anônimos Brasil — www.jogadoresanonimos.org.br
• CVV — Centro de Valorização da Vida — 188 (disponível 24 horas, gratuito)

Nossa equipe de suporte também está disponível para orientá-lo sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma. Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer dados pessoais falsos, incorretos ou pertencentes a terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a 93k;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade vedada pela legislação brasileira ou internacional;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa, ou interferir no funcionamento dos sistemas da 93k;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software não autorizado para interagir com os jogos ou sistemas da Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos da Plataforma de forma deliberada;
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros Usuários ou funcionários da 93k;
• Realizar qualquer forma de abuso de bônus conforme definido na Cláusula 5.4;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagens indevidas.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, confisco de saldos e bônus, e eventual comunicação às autoridades competentes.

9.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 93k através do e-mail [email protected]. O saldo disponível na conta (excluídos saldos de bônus não cumpridos) será devolvido ao Usuário via Pix ou outro método compatível, após a conclusão dos processos de verificação necessários.

9.2. Suspensão ou Encerramento pela 93k

A 93k reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Verificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Contas duplicadas do mesmo titular;
• Solicitação judicial ou determinação de autoridade competente;
• Inatividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

A 93k não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma. Jogos de azar e apostas esportivas envolvem risco inerente e possibilidade de perda total do valor apostado. O Usuário declara estar ciente desses riscos ao utilizar os serviços.

A 93k não se responsabiliza por: interrupções de serviço causadas por falhas em infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos externos, casos fortuitos ou de força maior; decisões de negócios do Usuário baseadas em informações obtidas na Plataforma; perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não relacionados diretamente a falhas comprovadas da 93k.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 93k — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, layouts, código-fonte, interfaces gráficas e materiais promocionais — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e pertence à 93k ou a seus licenciadores.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita da 93k. Os jogos disponibilizados na Plataforma são propriedade de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) e estão sujeitos às licenças concedidas a 93k por esses provedores.

A 93k poderá alterar, atualizar ou substituir os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por meio de notificação na Plataforma, por e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação adequado.

Alterações de natureza substancial serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor. Alterações decorrentes de obrigações legais ou regulatórias podem entrar em vigor imediatamente após a publicação.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor das alterações.

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas normas de direito aplicáveis à relação entre as partes. O Brasil regulamentou as apostas esportivas de cota fixa por meio da Lei 13.756/2018 e o funcionamento de plataformas de jogos online pelo Marco Regulatório da Lei 14.790/2023, estando o setor sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Em caso de divergências entre o Usuário e a 93k, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio do canal de suporte ao cliente. Não sendo possível a resolução amigável, as partes poderão recorrer aos meios adequados de resolução de conflitos.

Jogadores brasileiros que identifiquem eventual obrigação tributária sobre ganhos obtidos na Plataforma devem consultar um profissional de contabilidade ou a Receita Federal para orientação sobre o Imposto de Renda aplicável a prêmios.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 93k pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] — tempo de resposta: até 24 horas úteis
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana — tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)

Para solicitações relacionadas a dados pessoais e privacidade (direitos LGPD), utilize o canal específico: [email protected].